Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Imposição de pagamento àquele que obteve a concessão do benefício em sede de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Hipótese. Cessação em razão de ter efetuado doação conforme noticiado pela parte adversa. Impossibilidade. Manutenção da presunção de veracidade da declaração de pobreza, que não pode ser confundida com miserabilidade. Obrigatoriedade. Aplicação do princípio constitucional do amplo acesso à Justiça garantida a ética, a cidadania e a democracia. Necessidade.

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