Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil coletiva. CDC, art. 104. O efeito «erga omnes da coisa julgada, alcança os autores de ações individuais que estejam inseridos na mesma situação jurídica, objeto do conflito, já dirimido e desde que não conflitem os limites objetivos das execuções. Agravo provido.

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