Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Exclusão do nome do SISBACEN (atual SCR). Liminar concedida. Reconsideração da medida. Cabimento. Sistema que não possui caráter restritivo. Decisão mantida. Sendo a SCR (Central de Risco de Crédito do Bacen) um cadastro desprovido da natureza jurídica de proteção ao crédito, função esta diversa da que efetivamente exerce, qual seja, a defesa do sistema monetário nacional, inafastável se torna a manutenção da decisão. Recurso desprovido.