Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação da ré ao pagamento de honorários ao advogado do autor, em percentual sobre o valor da condenação.