Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao direito pátrio, pois ainda não adquiriu foros de cidadania. Alegada embriaguez que não se amolda às hipóteses do art. 28 e seus parágrafos, do CP. Recurso não provido.

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