Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5024.2400

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Pedido de substituição da penhora existente por dinheiro. Cabimento. Inteligência dos artigos 655 e 656, do CPC/1973. Impossibilidade, ademais, de aferição de suficiência dos bens ofertados. Substituição concedida. Recurso não provido.

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