Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Compra e venda de veículos usados. Empresa obrigada a emitir novo certificado de registro de veículo (CRV). Exigência desatendida, que ocasionaram débitos e encargos em nome do originário titular. Transferência dos encargos para a empresa omissa. Inviabilidade técnica. Providência que deve ser buscada pela via do recurso administrativo. Impossibilidade de cumprimento da tutela antecipada. Revogação necessária. Recurso provido.