Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5008.4600

1 - TJSP Prova. Documento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Documentos novos. Provas que não puderam ser juntadas aos autos, por determinação judicial de desentranhamento, em face da intempestividade da contestação. Recibos que informam pagamento parcial do débito, não refutado por quem se afirma credor. Viabilidade, neste momento processual, de sua consideração, sendo capazes de assegurar pronunciamento favorável ao devedor e ensejam o acolhimento da impugnação ofertada. Recurso provido para este fim.

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