Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7853.5006.5900

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para consumo pessoal. Inadmissibilidade. Circunstâncias da prisão e do encontro das porções de droga, já embalada para venda, apreensão de numerário e local da abordagem, conhecido ponto de tráfico do bairro, que não permitem a conclusão de que o réu é mero usuário de drogas. Ademais, não é necessária, para a caracterização da narcotraficância, que o agente seja surpreendido no exato momento em que fornece materialmente a droga a terceira pessoa, bastando circunstâncias seguras de que para tanto se destina o tóxico com ele encontrado. Recurso desprovido.

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