Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra. Inadimplência. Declaratória de Resolução cumulada com reintegração de posse. Esgotamento do prazo da notificação premonitória «in albis. Inadimplemento absoluto da ré configurado. Possibilidade de Resolução contratual por inadimplemento. CCB, art. 1092, parágrafo único. Ocorrência de cessão de direitos firmada entre a adquirente do bem e os apelantes, ora possuidores do imóvel. Cessão que constitui «res inter alios perante a autora, não a obrigando, posto que realizado sem a sua anuência. Caracterização de posse injusta, que enseja a reintegração da apelada na posse do imóvel. Ação procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação.

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