Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3011.1600

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Contrato de compra e venda. Produto entregue com vício. Assinatura de recibo de entrega que não exclui responsabilidade do fornecedor, tanto mais quando a embalagem não apresenta danos. Obrigação descumprida. Exigibilidade do título afastada. Recurso provido.

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