Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Condomínio. Edifício. Alteração da fachada. Apelante que «transformou sua cobertura em uma cobertura dúplex, incorporando parte da laje impermeabilizada do condomínio, como se sua fosse. Sentença que confirmou a liminar e determinou o desfazimento da obra. Alegação de ato jurídico perfeito. Descabimento. Cessão relativa à posse das áreas existentes sobre as coberturas conforme deliberação condominial que vedava a alteração de fachada. Hipótese. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.