Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3007.5600

1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática do Juízo «ad quem que negou seguimento a Agravo de Instrumento com base no CPC/1973, art. 557. Descabimento. Ausência de ilegalidade na decisão monocrática de Segundo Grau. Recurso desprovido.

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