Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Reembolso devido do valor total das mercadorias que foram deixadas no compartimento de bagagem. Indenização tarifada. Inadmissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.