Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Obrigação de não fazer. Prestação de serviços. Energia elétrica. Consumidor com doença pulmonar grave. Consumo elevado em razão de uso contínuo de aparelho elétrico para oxigenação. Falta de condições econômicas para arcar com o pagamento integral das contas. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Prevalecimento de princípios éticos de preservação da dignidade humana. Se o consumidor economicamente frágil necessita da energia elétrica para sobreviver em condições mínimas de dignidade humana, não há como prevalecer o direito da concessionária de sustar o fornecimento de energia por inadimplência, uma vez que o princípio que o informa, de exceção do contrato não cumprido, embora relevante, se situa em grau de menor importância ético-jurídica, devendo preponderar a solução que prestigie princípio de hierarquia axiológica superior. Recurso provido.