Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3002.4700

1 - TST Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial/SDI-I.TST 415). Recurso de revista não conhecido.... ()

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