Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Desapropriação indireta. Unidade de conservação. Unidade de proteção integral. Área de preservação ambiental. Parque natural morro do osso. Indenização. Cálculo. Aproveitamento econômico. Consideração. Método involutivo. Utilização. Laudo pericial. Sentença. Nulidade. Apelação cível. Desapropriação indireta. Município de porto alegre. Parque natural morro do osso. Indenização. Laudo pericial inservível. Método involutivo inadequado. Nulidade.

«1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fixação do marco inicial da prescrição não prevalece. Segundo expressamente estabelecido na sentença, a restrição à propriedade foi imposta com base na homologação da Resolução 1.916/2000 do Conselho Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, em 28 de abril de 2000, sendo este o termo inicial da prescrição. ... (Continua)