Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5721.0003.8400

1 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Agentes de fiscalização. Atividade tributária. Exercício. Não caracterização. Gratificação de incentivo à arrecadação. Gia. Percepção. Descabimento. Lm-6309/1988. Reserva de lei. Decreto regulamentar. Observância. Apelação cível. Servidor público. Município de porto alegre. Gratificação de incentivo à arrecadação. Lei municipal 6.309/88 (art. 70) e Decreto 11.351/95. Agentes de fiscalização. Desempenho de atividades de polícia administrativa.

«1. Em decorrência do princípio da reserva de lei, a delegação ao regulamento, constante da cláusula final do art. 70 da Lei Municipal 6309/88, somente pode ser interpretada no sentido de que confere ao Executivo o poder de, nos limites traçados pela própria Lei (e suas anteriores cláusulas), estipular as condições e critérios para percepção da gratificação para aqueles servidores que realizam alguma ou algumas das atividades nucleares estabelecidas pelo legislador. ... ()

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