Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Loteamento. Zona urbana. Reconhecimento. IPTU. Incidência. CTN, art. 32, § 2º. Aplicabilidade. Serviços urbanos. Indisponibilidade. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. IPTU. Ação anulatória. Loteamento. Incidência do imposto. Cobrança. Cabimento.

«Havendo loteamento no local, este passa a ser zona urbana para efeitos de cobrança de IPTU, independentemente da existência de pelo menos dois dos melhoramentos de que trata o § 1º do CTN, art. 32 e os dispositivos Código Tributário Municipal do caso. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente.... (Continua)