Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Licitação. Menor preço. Finalidade. Vantagem econômica. Licitante. Documentação. Ausência. Habilitação. Exigência. Formalismo. Excesso. Exclusão. Afastamento. Reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Desclassificação. Excesso de formalismo. Motivo relacionado à habilitação. Descabimento. Conversão em diligência ou concessão de prazo para a juntada da documentação.

«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, passíveis de serem supridas, como ocorre na hipótese vertida nos autos. Ultrapassada a fase de habilitação, é descabida a desclassificação em razão de motivo relacionado à habilitação, forte no § 5º do Lei 8.666/1993, art. 43. Havendo a falta de documentação não essencial, deve a administração viabilizar sua anexação sem grande apego ao formalismo, através da conversão em diligência, na forma do art. 43, § 3º, Lei 8.666/93, ou na concessão de prazo para a juntada, nos termos do 48, § 3º, do mesmo diploma legal, mormente na hipótese em apreço, em que todos os licitantes foram inabilitados. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)