Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. Sobrevindo sentença condenatória, não se revela possível, na via eleita, desconstituir a conclusão do Magistrado de 1º grau, sobre a autoria e a materialidade delitiva, uma vez que as instâncias ordinárias possuem amplo espectro cognitivo sobre os elementos probatórios carreados aos autos, não sendo possível revolvê-los em habeas corpus. Ademais, visando o impetrante ao trancamento da ação penal, verifica-se que a superveniência de sentença condenatória prejudica referida análise, porquanto o juízo de condenação se revela mais abrangente. Dessarte, não há se falar em trancamento da ação penal nem se revela possível a revogação da prisão cautelar, a qual foi mantida pelo juiz sentenciante. ... (Continua)