Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4213.3000.6500

1 - TJMG Desistência da ação após citação. Discordância do réu. Apelação cível. Desistência após citação. Discordância do réu. Necessidade de fundamentação plausível. Extinção do feito

«- Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. ... ()

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