Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 535. Violação. Não ocorrência. Causas de impedimento e suspeição do juiz. Extensão ao perito. CPC, CPC, art. 138, III. Multa, art. 538. Embargos protelatórios. Cabimento. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... ()
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