Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.1412.1000.4200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Natureza jurídica da demurrage. Indenização. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Agravo regimental desprovido.

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