Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curso de reciclagem de vigilante. Inexistência de sentença criminal com trânsito em julgado. Princípio da presunção da inocência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou de ação penal sem sentença condenatória transitada em julgado viola o princípio da presunção de inocência. ... ()
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