Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Writ originário não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito de absolvição. Flagrante atipicidade não evidenciada. Crime de perigo abstrato. Recurso desprovido.

«1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, in casu, a revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)