Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8254.8000.1200

1 - TRT18 Acordo judicial firmado com a empresa prestadora dos serviços. Responsabilidade da tomadora. Art. 844 do cc. Solução do mesmo mérito através de sentença homologatória e posterior sentença condenatória. Nulidade declarada de ofício.

«Uma vez fracionada a análise do mérito por meio de fórmula conjunta e dependente de soluções distintas (sentença homologatória e sentença condenatória), nula é a resolução da lide, pois deixou-se para decidir em sentença condenatória o mérito de demanda onde não mais remanesce lide (falta de interesse de agir).... ()

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