Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Irregularidades na prisão em flagrante e na busca e apreensão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Superveniência da prisão preventiva. Tese superada. Flagrante válido. Nulidade por derivação. Inadmissível. Ordem denegada.

«1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, pelo ingresso dos policiais em seu domicílio no período noturno, vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial, nos casos de flagrante delito. ... (Continua)