Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que reconheceu a incomunicabilidade do patrimônio do de cujus, rejeitando a pretensão de meação formulada pela companheira sobrevivente - Incidência do regime da separação obrigatória de bens - Ausência de prova do acenado esforço comum para a aquisição do patrimônio almejado - Pretensão de recaimento da meação sobre imóveis adquiridos antes da constância da união estável ou que a agravante já é titular da metade ideal - Recurso não provido