Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição. Prescrição da pretensão punitiva à luz da legislação do estado requerente. Indeferimento.
«Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote