Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que objetiva a parte autora a restituição de valores, em dobro, referentes à cobrança não reconhecida inserida em seu cartão de crédito, o cancelamento do contrato de cartão de crédito, além de indenização por danos morais que alega ter experimentado. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Cabia ao apelante, como bem ressaltou a sentença, a prova de que foi autorizado a cobrar, em fatura, valores referentes às despesas impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 373, II do CPC/2015, apesar de se tratar de prova de fácil produção. 4. Cancelamento do cartão de crédito, determinado em sentença, que não se vincula ao pagamento da dívida total advinda de seu uso, de uma só vez, não tendo o recorrente, por outro lado, comprovado existir dívidas vinculadas ao plástico. 5. Caso haja faturas em aberto, estas deverão ser adimplidas tal qual a apelada se organizou para pagar, não podendo o apelante pretender que tudo seja quitado e, somente após, seja o cartão cancelado. 6. Danos extrapatrimoniais delineados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Sentença mantida. 8. Majoração da verba honorária recursal. 9. Desprovimento do recurso¿.... (Continua)