Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva. Procedimento de reunião de execuções. Bloqueio em dinheiro via bacen-jud. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 417/TST, I. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.
«1 - Ato coator, em que se determina, em execução definitiva, o bloqueio de valores por meio do sistema Bacen-Jud, não se reveste de nenhuma ilegalidade, inexistindo direito líquido e certo das executadas, de acordo com a diretriz fixada na Súmula 417/TST, I. ... ()
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