Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra decisão que expediu ordem de habeas corpus de ofício. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.
«1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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