Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa da cônjuge supérstite para postular isoladamente os valores retroativos. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É flagrante a ilegitimidade da impetrante, na condição de cônjuge supérstite, para pleitear isoladamente a integralidade dos valores pleiteados, visto que não comprovada nos autos a condição de inventariante e herdeira do de cujus, o que inviabiliza a constituição de relação processual válida. ... ()
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