Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de defesa prévia. Nomeação de defensor público. Enunciado sumular 64 desta corte. Ordem denegada.
«1. A delimitação de prazo para o encerramento da instrução processual deve ser vista cum grano salis, visto que o citado lapso temporal não é peremptório, admitindo dilação ante determinadas situações. ... ()
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