Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma com numeração suprimida ou raspada. Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Perícia desnecessária, ante a evidência da supressão do número de série. Crime de mera conduta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a posse de arma com numeração raspada, danificada ou suprimida implica o juízo de tipicidade do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, independentemente da ausência de exame pericial no armamento, por se tratar de delito de mera conduta. ... ()
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