Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS - PESCA PROBATÓRIA, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE (APREENSÃO DE 11,31G DE COCAÍNA, 48,79G DE MACONHA E 4,55G DE MDMA) - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

A Nulidade das Provas, em razão da alegada ausência de fundadas suspeitas para Busca Pessoal, Violação de Domicílio e ocorrência de Pesca Probatória, deve ser rejeitada, visto que, na via estreita do Habeas Corpus, as circunstâncias da abordagem policial demonstraram a presença de fundadas razões para abordagem dos envolvidos e ingresso na residência, não havendo comprovação, de plano, de Irregularidades no Flagrante. ... (Continua)