Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Fundamentação. Descumprimento de medida anterior. Ausência de vaga em unidade próxima à residência da menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso.
«1. O descumprimento de medida anteriormente imposta preenche, por si só, um dos requisitos autorizadores da medida extrema, nos moldes do inciso III do ECA, art. 122. ... ()
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