Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Suspensão de prazos. Recurso que deve ser protocolizado no primeiro dia útil subsequente ao termo final da suspensão. Recurso intempestivo.
«1. Os prazos recursais que vencem durante feriado ou recesso forense prorrogam-se para o primeiro dia útil subsequente. ... ()
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