Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Possibilidade de intervenção da pessoa jurídica de direito público ou privado interessada para esclarecer questões de fato e de direito. Agravo de instrumento. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto da pretensão recursal. Agravo regimental prejudicado.

«1. O exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento tirado de decisão liminar ou de antecipação de tutela, fica prejudicado, ante a perda de objeto, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença. ... (Continua)