Jurisprudência Selecionada
1 - TST II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, não analisada, conforme previsto no CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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