Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato coator que indefere pedido de tutela antecipada. Presença dos requisitos do CPC, art. 273. Segurança concedida.
«1. Ato coator que indefere pedido de antecipação da tutela em que a Reclamante pleiteava a reintegração com base na estabilidade prevista no art. 118 d Lei 8.213/1991. ... ()
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