Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Manutenção. PRELIMINARES. Existência de impugnação específica da r. sentença. Pedido em contrarrazões não acolhido. Conhecimento em parte do recurso. Inovação em sede recursal, no que tange ao enriquecimento sem causa, indevido. Monitória, no mais, somente é cabível quando houver prova escrita da dívida, ainda que sem efeito de título executivo (art. 700, caput, CPC). MÉRITO. Pedido de cobrança de taxas associativas. Não acolhimento. Entendimento do STJ de que «taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". Posterior decisão do STF mantendo a exigência de associação, mas exigindo a existência de prévia lei municipal que regulamentasse sobre a cobrança ou após a Lei 13.465/17, ou ainda no caso de instituição da obrigação no registro de imóveis, antes da aquisição. Caso em que os réus não se associaram. Ficha apócrifa. Descabimento da cobrança. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)