Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Beneficiário. Deixando companhia seguradora de constituir beneficiário em mora, inadmissível cancelamento unilateral da avença, impondo-se pagamento da apólice conforme estipulado, mormente se convencionadas as quitações por meio de débito em conta corrente. Tese de cancelamento automático da cobertura securitária rejeitada. Recurso não provido neste aspecto.

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