Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Nome. Ausente justificativa para que demandante acresça ao seu nome apelido materno, inexistindo prejuízo na alteração pretendida ou insegurança pública ou jurídica, haja vista que somente pretende inserir sobrenome da genitora falecida, admissível a inclusão. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

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