Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Migração do segurado. Anulação de ato jurídico. Prazo prescricional. Pretensão de reparação civil. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. O direito de anular ato de migração do plano de saúde decai em quatro anos, nos termos do art. 178, § 9º, V, «a, do CC/1916, quando ocorrer na vigência do CC/1916, tendo em vista que não houve a redução do prazo pelo código atual. ... (Continua)