Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Petição. Indicação do nome e endereço do advogado. CPC/1973, art. 524, III. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do CPC/1973, art. 524. ... ()
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