Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6034.2004.5100

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora. Propriedade rural. Impenhorabilidade afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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