Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ministério Público federal. Ilegitimidade. Ação contra contração de servidor público. Ausência de relação de consumo. Distinção entre direito disponível e indisponível. Precedentes.
«A ação civil pública que visa a coibir a contratação irregular de professor substituto porque havia candidatos habilitados em concurso público aptos a ocupar o cargo, refere-se a direitos individuais disponíveis. ... ()
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