Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. ICMS. Extinção do débito. Pedido formulado mediante a compensação de precatórios alimentares cedidos por terceiros. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Ausência de poder liberatório de títulos oferecidos. Inexistência de comprovação efetiva da homologação do crédito cedido pelo eminente Juízo da execução, bem como de autorização legal para a pretendida compensação. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. Sentença mantida. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.